INTRODUÇÃO

Este documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis aos serviços prestados pela doravante denominada

AVANTTI FINANCE, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o número 54.147.127/0001-67.

Para utilizar os serviços disponibilizados, que abrangem a emissão de cobranças e a gestão de recebimentos, o CONTRATANTE declara que leu e compreendeu completamente os termos deste documento, estando em total acordo com suas disposições.

OBJETO

Os serviços da AVANTTI FINANCE abrangem a intermediação de pagamentos, incluindo a emissão de cobranças e a gestão de recebimentos, por meio de tecnologia própria, permitindo que empresas e empreendedores disponham de uma solução completa e segura para a administração financeira de suas transações comerciais.

A intermediação realizada pela AVANTTI FINANCE inclui a captura, processamento e liquidação de pagamentos efetuados por meio de diversos instrumentos financeiros, tais como boletos bancários, cartões de crédito, cartões de débito, PIX e carteiras digitais (e-wallets), garantindo a segurança e conformidade das operações.

A atuação da AVANTTI FINANCE não se confunde com a de instituições financeiras, sendo sua responsabilidade estritamente limitada à facilitação de pagamentos e à gestão de recebíveis, sem envolvimento direto na concessão de crédito, investimentos ou captação de recursos de terceiros. A empresa opera em conformidade com a legislação vigente, incluindo as regulamentações do Banco Central do Brasil e demais normativas aplicáveis ao setor de pagamentos.

HABILITAÇÃO

1. Registro Inicial

Para o uso pleno dos serviços da AVANTTI FINANCE, o CONTRATANTE deverá realizar seu cadastro no portal eletrônico, preenchendo todas as informações solicitadas de forma completa, verdadeira e atualizada, conforme disposto no artigo 427 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade do contratante pela veracidade das informações prestadas. A validação do cadastro estará sujeita à análise e aprovação pela AVANTTI FINANCE, que poderá recusar o cadastro caso sejam identificadas informações inconsistentes ou inverídicas.

2. Videoconferência e Alinhamento de Objetivos

Após o registro inicial, o CONTRATANTE deverá agendar, em conformidade com as políticas de compliance e segurança da AVANTTI FINANCE, uma videoconferência para alinhamento de objetivos e validação do cadastro. A videoconferência será gravada para fins de segurança e compliance, em conformidade com os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Ao agendar a videoconferência, o CONTRATANTE consente com a gravação, que será armazenada pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foi coletada, conforme a LGPD.

3. Envio de Documentos

Após o registro inicial, o CONTRATANTE deverá enviar os documentos pessoais e empresariais exigidos pela

AVANTTI FINANCE por meio do portal eletrônico.

Os documentos deverão ser digitalizados em formatos JPEG ou PDF, com resolução mínima de 300 dpi e tamanho máximo de 2MB, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a segurança e autenticidade dos dados.

A AVANTTI FINANCE realizará a análise dos documentos em até 10 (dez) dias úteis. Caso algum documento seja reprovado, o CONTRATANTE será notificado por e-mail, podendo reenviar os documentos corrigidos em até 3 (três) tentativas.

4. Documentação Necessária

Os documentos obrigatórios para habilitação incluem, mas não se limitam a:

1. Documento de Identificação Pessoal: RG, CNH ou CRNM.

2. CPF e CNPJ da Empresa: Para validação fiscal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

3. Comprovante de Residência: Comprovante de residência pessoal e da empresa.

4. Comprovante Bancário: Comprovante de conta bancária do CONTRATANTE para retirada de valores.

5. Atos Constitutivos: Contrato social da empresa, com todas as alterações, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), conforme o artigo 1.054 do Código Civil Brasileiro.

Além dos documentos mencionados, o CONTRATANTE poderá ser solicitado a fornecer outros documentos, conforme especificado na Política de Privacidade da AVANTTI FINANCE, garantindo o cumprimento das normas de segurança e proteção de dados.

5. Acesso à Plataforma

Após a aprovação do cadastro, o CONTRATANTE receberá as credenciais necessárias para acessar a plataforma

AVANTTI FINANCE, com usuário e senha exclusivos.

6. Critérios de Avaliação e Aprovação de Dados

A AVANTTI FINANCE se reserva o direito de avaliar, aprovar, reprovar ou solicitar ajustes nos dados fornecidos pelo

CONTRATANTE, com base em suas diretrizes de segurança e compliance.

7. Veracidade das Informações

O CONTRATANTE compromete-se a fornecer dados comerciais que correspondam, de forma precisa e integral, ao seu negócio. A AVANTTI FINANCE não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE e poderá suspender ou cancelar o uso da plataforma caso sejam detectados dados fraudulentos ou inconsistentes.

8. Documentos de Substituição em Caso de Perda

Caso o CONTRATANTE perca algum documento exigido, poderá substituí-lo por um documento equivalente, emitido por instituição oficial, com a devida comprovação de perda.

9. Atualizações de Atos Constitutivos

O CONTRATANTE, caso seja uma pessoa jurídica, deve manter os atos constitutivos atualizados. Caso haja alteração na composição societária ou em outros registros empresariais, os documentos atualizados devem ser enviados para análise.

10. Verificação e Autenticação Adicionais

A AVANTTI FINANCE poderá realizar verificações adicionais para garantir a autenticidade dos dados fornecidos. Isso pode incluir a solicitação de confirmação de endereço, documentos dos sócios e a exigência de assinatura autenticada em cartório, conforme as normas de compliance.

11. Aprovação para Emissão de Cobranças

O CONTRATANTE poderá iniciar a emissão de cobranças somente após a aprovação de todos os dados e documentação pela AVANTTI FINANCE.

12. Bloqueio Temporário para Retirada de Valores

Caso o cadastro do CONTRATANTE esteja incompleto ou com documentos pendentes de aprovação, ele não poderá solicitar retiradas para sua conta bancária até que a documentação esteja regularizada.

13. Bloqueio Preventivo de Recursos

Caso o CONTRATANTE ou seu representante legal não envie os documentos solicitados, a AVANTTI FINANCE poderá bloquear o saldo de valores recebidos até que a situação seja regularizada.

14. Custos de Habilitação

Os custos relacionados ao processo de habilitação, como despesas com autenticação ou envio de documentos, serão integralmente custeados pelo CONTRATANTE, que não terá direito a reembolso.

15. Extensão de Prazos de Habilitação

Os prazos descritos para habilitação poderão ser estendidos caso sejam necessárias verificações adicionais ou a

AVANTTI FINANCE identifique algum risco associado à operação.

16. Autenticação e Fé Pública

A AVANTTI FINANCE se reserva o direito de exigir que documentos fornecidos pelo CONTRATANTE sejam autenticados por um órgão oficial, quando necessário, para validar a autenticidade das informações.

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

1. A AVANTTI FINANCE disponibiliza soluções tecnológicas para a intermediação de pagamentos, permitindo que o USUÁRIO realize a cobrança e o recebimento de valores por meio de diversos instrumentos financeiros, incluindo boletos bancários, cartões de crédito e débito, PIX e carteiras digitais (e-wallets). As operações são realizadas dentro dos mais altos padrões de segurança e conformidade regulatória.

2. A AVANTTI FINANCE atua como facilitadora de pagamentos, fornecendo uma infraestrutura segura e eficiente para a realização de transações eletrônicas, mas não se caracteriza como instituição financeira, não oferecendo serviços de crédito, investimentos, empréstimos ou qualquer outra atividade exclusiva de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

3. Além da intermediação de pagamentos, a AVANTTI FINANCE disponibiliza ferramentas de gestão financeira, incluindo relatórios detalhados, acompanhamento de transações em tempo real e conciliação bancária, visando facilitar a administração dos recursos pelo USUÁRIO.

4. Os serviços prestados pela AVANTTI FINANCE podem estar sujeitos a limites de valores e condições específicas, conforme critérios de análise de risco e políticas internas da empresa. A AVANTTI FINANCE reserva-se o direito de aplicar medidas de segurança adicionais, como retenção preventiva de valores, bloqueio temporário de transações ou exigência de comprovações documentais para garantir a legalidade e integridade das operações realizadas na plataforma.

TARIFAS E TAXAS

1. O USUÁRIO concorda em pagar tarifas, taxas e encargos pela utilização dos serviços da AVANTTI FINANCE, conforme tabela vigente disponibilizada no portal oficial da plataforma. O pagamento das tarifas será realizado no momento da liquidação das transações processadas pela AVANTTI FINANCE ou conforme cronograma estabelecido contratualmente.

2. A AVANTTI FINANCE reserva-se o direito de revisar, modificar ou atualizar suas tarifas e taxas a qualquer momento, garantindo a comunicação prévia ao USUÁRIO com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. A comunicação será realizada por meio do portal oficial, e-mail cadastrado ou outro canal disponibilizado pela AVANTTI FINANCE.

3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações tarifárias, pode solicitar o cancelamento dos serviços sem a incidência de multa, desde que não possua pendências financeiras com a AVANTTI FINANCE.

4. A AVANTTI FINANCE poderá repassar ao USUÁRIO eventuais custos adicionais decorrentes de reajustes de tarifas aplicadas por bandeiras de cartões, instituições financeiras, bancos emissores e demais parceiros estratégicos envolvidos na cadeia de pagamento, desde que em conformidade com os regulamentos do setor.

5. As tarifas cobradas pela AVANTTI FINANCE são irrevogáveis e não reembolsáveis, mesmo em casos de contestação, cancelamento ou chargeback de transações processadas.

PAGAMENTOS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS

1. Crédito de Valores e Solicitação de Saque

Os valores recebidos pelo USUÁRIO serão creditados na conta vinculada à sua plataforma AVANTTI FINANCE, a qual poderá ser utilizada para solicitação de saque para uma conta bancária de titularidade exclusiva do USUÁRIO, previamente cadastrada e validada. A disponibilização dos valores está sujeita a prazos de liquidação específicos, que podem variar conforme o método de pagamento utilizado, bem como às taxas, tarifas e encargos financeiros estabelecidos e informados no portal da AVANTTI FINANCE.

2. Períodos de Compensação e Análises de Segurança

O USUÁRIO reconhece e concorda que a disponibilização dos valores em sua conta bancária pode estar sujeita a períodos de compensação bancária, que são regidos pelas normas estabelecidas pelas instituições financeiras envolvidas nas transações. A AVANTTI FINANCE poderá realizar análises de segurança adicionais que possam acarretar na retenção dos valores, especialmente quando houver suspeita de fraude, chargebacks ou outras irregularidades associadas à conta do USUÁRIO.

3. Retenção de Valores em Caso de Irregularidades

Em consonância com o disposto no artigo 396 do Código Civil Brasileiro, a AVANTTI FINANCE reserva-se o direito de reter, temporariamente, os valores na conta do USUÁRIO, sempre que identificar suspeitas de práticas fraudulentas, chargebacks, irregularidades ou riscos operacionais que comprometam a segurança das transações. Tal retenção ocorrerá enquanto houver necessidade de apuração dos fatos, e o USUÁRIO será notificado sobre a medida adotada.

4. Chargebacks e Contestações de Pagamento

Em caso de chargebacks, contestações de pagamento ou suspeitas de atividades fraudulentas, a AVANTTI FINANCE poderá reter os valores em sua custódia até que a questão seja resolvida, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que garante a segurança nas relações contratuais. A AVANTTI FINANCE poderá exigir do USUÁRIO documentos comprobatórios, como comprovantes de entrega ou documentação adicional, para averiguação de eventuais contestações.

5. Bloqueio de Saques em Caso de Irregularidades

A AVANTTI FINANCE poderá, conforme o artigo 138 do Código Civil, bloquear a solicitação de saques em casos onde sejam identificadas irregularidades graves na utilização da plataforma, em desacordo com os termos do contrato. Tal medida pode ser tomada até a conclusão de uma análise aprofundada, visando assegurar o cumprimento da legislação vigente e evitar danos à plataforma e terceiros. A AVANTTI FINANCE poderá, se necessário, realizar o estorno dos valores ao pagador ou à instituição financeira responsável.

6. Limites e Restrições de Saques

A AVANTTI FINANCE poderá estabelecer limites mínimos e máximos para saques, bem como restringir a quantidade de solicitações diárias, semanais ou mensais, com base em critérios de risco operacional e políticas internas de segurança, conforme o artigo 51 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Tais limites serão informados ao USUÁRIO por meio do portal da plataforma, que devera´ observar as normas de segurança aplicáveis.

7. Responsabilidade do USUÁRIO pelas Informações Bancárias

O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações bancárias completas, corretas e atualizadas, eximindo a AVANTTI FINANCE de qualquer responsabilidade por falhas, atrasos ou impossibilidade de processamento de saques decorrentes de dados bancários incorretos ou desatualizados fornecidos pelo USUÁ RIO, conforme o disposto no artigo 427 do Código Civil Brasileiro.

8. Valor Mínimo e Taxa de Saque

A solicitação de saque estará sujeita a um valor mínimo de R$100,00 (cem reais). Para valores abaixo deste montante, será cobrada uma taxa adicional de R$15,00 (quinze reais) por solicitação, em conformidade com a política interna de custos da AVANTTI FINANCE, visando cobrir os custos administrativos do processamento do saque.

9. Verificação de Segurança nas Solicitações de Saque

A AVANTTI FINANCE reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança nas solicitações de saque, especialmente quando houver indícios de irregularidades ou riscos operacionais. Tais verificações poderão ser realizadas por meio de canais de atendimento ao USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando, à comunicação por telefone ou e-mail, conforme o artigo 14 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que assegura a proteção de dados pessoais e informações.

10. Prazos para Liberação dos Saques

A AVANTTI FINANCE compromete-se a realizar o depósito do valor solicitado pelo USUÁRIO em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do saque, conforme o artigo 328 do Código Civil Brasileiro, que trata dos prazos obrigatórios para cumprimento de obrigações de pagamento. A compensação bancária pode levar até 10 (dez) dias úteis, conforme as práticas e regulamentos das instituições financeiras envolvidas.

11. Retenção de Margem de Segurança

Em conformidade com as boas práticas de mercado e o artigo 51 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a AVANTTI FINANCE poderá reter até 25% do valor das vendas mensais do USUÁRIO como margem de segurança, com o objetivo de cobrir eventuais chargebacks ou pendências financeiras. O valor retido será liberado no período de 90 dias a 180 dias, variando conforme o caso, ou após a resolução das pendências

12. Encerramento da Conta e Retenção de Valores

Em caso de encerramento da conta do USUÁRIO, a AVANTTI FINANCE manterá a retenção de 20% dos valores por um período de até 365 dias, conforme estipulado no artigo 394 do Código Civil Brasileiro, com o intuito de cobrir possíveis chargebacks e eventuais contestações. Esse valor será liberado após a resolução de todas as pendências e conforme as políticas internas da AVANTTI FINANCE.

13. Estorno de Valores

A AVANTTI FINANCE se reserva o direito de estornar valores aos pagadores caso não haja comprovação de entrega do produto ou se forem identificadas irregularidades nas transações realizadas pelo USUÁRIO, conforme o artigo 35 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que garante o direito à devolução dos valores pagos em casos de não cumprimento da prestação do serviço.

14. Transferência de Valores e Definição de Irreversibilidade

Após a transferência dos valores da conta da plataforma AVANTTI FINANCE para a conta bancária do USUÁRIO, os pagamentos serão considerados definitivos e irreversíveis, conforme o disposto no artigo 462 do Código Civil Brasileiro, que regula os efeitos das transferências financeiras entre as partes.

15. Antecipação de Valores e Critérios de Risco

A antecipação de valores será realizada com base em critérios de risco exclusivos da AVANTTI FINANCE, que pode solicitar informações adicionais ou documentos comprobatórios, incluindo comprovantes de envio, códigos de rastreio e outros dados relacionados à transação, conforme o artigo 6º da Lei 13.709/2018 (LGPD).

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. O USUÁRIO compromete-se a cumprir integralmente todas as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades desenvolvidas por meio da plataforma AVANTTI FINANCE, bem como a observar as diretrizes estabelecidas nestes Termos de Uso e demais políticas da empresa.

2. O USUÁRIO não poderá utilizar os serviços da AVANTTI FINANCE para finalidades ilícitas, fraudulentas, contrárias à moral e aos bons costumes, nem para atividades proibidas por normativas do Banco Central do Brasil, legislação de combate à lavagem de dinheiro e demais regulamentos aplicáveis ao setor de pagamentos e comércio eletrônico.

3. O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos à AVANTTI FINANCE, devendo garantir que todas as informações cadastrais, bancárias e comerciais estejam corretas e devidamente regularizadas, sob pena de suspensão ou cancelamento dos serviços.

4. O USUÁRIO assume total responsabilidade por todas as transações realizadas por meio de sua conta na AVANTTI FINANCE, incluindo pagamentos, recebimentos, saques e transferências, sendo vedada a alegação de desconhecimento ou uso indevido por terceiros.

5. O USUÁRIO deverá garantir a segurança de suas credenciais de acesso à plataforma AVANTTI FINANCE, comprometendo-se a não compartilhar senhas, tokens ou quaisquer dados sensíveis com terceiros. Caso haja indícios de comprometimento da conta, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a AVANTTI FINANCE para adoção das medidas cabíveis.

6. O USUÁRIO compromete-se a não realizar qualquer tentativa de engenharia reversa, modificação, adaptação ou exploração indevida do sistema AVANTTI FINANCE, bem como a não utilizar robôs, softwares automatizados ou quaisquer mecanismos que possam interferir na segurança e no correto funcionamento da plataforma.

7. O USUÁRIO deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir que os produtos e serviços comercializados por meio da plataforma estejam em conformidade com a legislação vigente, sendo exclusivamente responsável por eventuais danos causados a terceiros, inclusive consumidores finais.

SUPORTE AO CONSUMIDOR, MEDIAÇÃO, CHARGEBACKS E REEMBOLSOS

1. Responsabilidade pelo Suporte ao Consumidor

A AVANTTI FINANCE não se responsabiliza diretamente pelo atendimento ao consumidor em relação a questões relacionadas ao produto ou serviço adquirido pelo CONTRATANTE. As reclamações referentes a defeitos, vícios ou qualquer outra

questão relacionada ao produto deverá ser direcionada pelo CONTRATANTE. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o CONTRATANTE é o responsável pelo atendimento ao consumidor final e deve manter a AVANTTI FINANCE informada sobre a resolução de quaisquer disputas. A AVANTTI FINANCE se reserva o direito de acompanhar o suporte prestado, com a possibilidade de intervir, se necessário, para garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

1. O CONTRATANTE deve responder às solicitações dos consumidores exclusivamente por e-mail, chat ou WhatsApp, conforme disponível na plataforma, respeitando os direitos previstos no artigo 6º da Lei nº 8.078/1990, que garante a facilitação da comunicação entre consumidores e fornecedores.

2. Prazos de Resposta

O CONTRATANTE compromete-se a responder às solicitações dos consumidores no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos. Em caso de descumprimento desse prazo, a AVANTTI FINANCE poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a transação e realizar o reembolso ao consumidor, independentemente da entrega ou envio do produto. Tal medida está em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, artigo 422), que impõe a obrigação de agir com lealdade e transparência nas relações contratuais.

3. Solicitações no Reclame Aqui

Caso o consumidor registre uma reclamação no site "Reclame Aqui", o CONTRATANTE terá o prazo de 1 (um) dia útil para responder à solicitação do consumidor e comunicar à AVANTTI FINANCE sobre a resposta dada. Se o prazo não for cumprido, a AVANTTI FINANCE poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ao consumidor, com base na política de proteção ao consumidor estabelecida pela Lei nº 8.078/1990.

1. Reclamações dirigidas à AVANTTI FINANCE no “Reclame Aqui” que sejam de responsabilidade do CONTRATANTE serão redirecionadas ao Reclame Aqui do CONTRATANTE para que este possa tomar as providências necessárias.

2. O CONTRATANTE será responsável por responder às solicitações dos consumidores no “Reclame Aqui”, mesmo após o encerramento de sua conta na plataforma AVANTTI FINANCE.

4. Ferramenta de Atendimento ao Consumidor

A AVANTTI FINANCE disponibiliza uma ferramenta de atendimento para que o CONTRATANTE possa prestar suporte ao consumidor final. O CONTRATANTE tem o prazo de 7 (sete) dias para responder às reclamações feitas por consumidores. Caso o problema não seja resolvido nesse prazo, o consumidor poderá solicitar mediação da AVANTTI FINANCE, cuja decisão deverá ser acatada por ambas as partes, conforme as disposições da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), que regula a mediação como meio de resolução de conflitos.

1. A mediação é um processo voluntário, que visa proporcionar um espaço para que as partes possam chegar a uma solução amigável para o conflito. A AVANTTI FINANCE atuará como mediadora para buscar um acordo satisfatório entre o CONTRATANTE e o consumidor, mas sua decisão será vinculante, conforme os princípios da Lei de Mediação.

2. A AVANTTI FINANCE não se responsabiliza pelas questões relacionadas ao produto ou serviço, exceto quando houver falhas no processo de mediação. Se o CONTRATANTE não responder às reclamações em até 7 (sete) dias, a AVANTTI FINANCE poderá intervir, realizando a análise da disputa e, a seu critério, decidindo pelo cancelamento da transação, reembolso ou estorno, de acordo com as circunstâncias e com o direito do consumidor à devolução do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Chargebacks e Reembolsos

Em caso de chargebacks ou reembolsos, o valor correspondente será debitado automaticamente do saldo da conta do CONTRATANTE na AVANTTI FINANCE, conforme estipulado nas normas de pagamento e na Lei nº 8.078/1990. O CONTRATANTE reconhece que é responsável por eventuais valores contestados pelos consumidores, incluindo casos de chargebacks resultantes de contestações junto às operadoras de cartões ou outras formas de pagamento.

6. Casos de Reembolso por Suspeita de Irregularidades

A AVANTTI FINANCE poderá realizar reembolsos ao consumidor quando houver suspeita de não conformidade com os direitos dos consumidores, conforme o artigo 18 e 49 da Lei nº 8.078/1990. Isso pode incluir, mas não se limita a situações como:

1. Ausência de envio de comprovante de entrega ou código de rastreio dentro de 2 (dois) dias úteis após solicitação;

2. Códigos de rastreio inválidos ou que não confirmem a entrega ao destinatário;

3. Falta de cancelamento da transação quando solicitado pela AVANTTI FINANCE por irregularidades identificadas;

4. Divergência de endereço de entrega ou recebimento sem assinatura e identificação adequada;

5. Cadastro incorreto de produtos físicos como digitais ou vice-versa;

6. Entrega de produtos inadequados ou que não correspondam à oferta;

7. Outras práticas que possam prejudicar o consumidor.

7. Chargeback Elevado

Caso o índice de chargebacks do CONTRATANTE seja considerado elevado, a AVANTTI FINANCE ou as bandeiras de cartões de crédito/débito poderão aplicar penalidades, que podem incluir multa, bloqueio da conta virtual, rescisão do contrato, alteração de tarifas ou indenizações por perdas à AVANTTI FINANCE, conforme as disposições dos contratos com as bandeiras de pagamento e as normas de compliance.

1. A cada chargeback registrado, será cobrado do saldo do CONTRATANTE um valor adicional para cobrir os custos operacionais relacionados à contestação, conforme tabela vigente.

2. A AVANTTI FINANCE poderá bloquear transações do CONTRATANTE se o índice de chargebacks ultrapassar 3% do total de transações processadas. Índices superiores a 1% poderão resultar em penalidades adicionais, conforme tabela vigente.

8. Taxas Não Reembolsáveis

A AVANTTI FINANCE não reembolsará o CONTRATANTE por taxas ou tarifas cobradas, caso a transação envolva reembolso ou chargeback, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.078/1990, que regula a devolução de valores e o direito de cobrança de taxas de serviços.

9. Saldo Negativo e Notificação de Pagamento

Se o saldo do CONTRATANTE for insuficiente para cobrir um chargeback ou reembolso e a conta permanecer negativa por mais de 30 (trinta) dias, o CONTRATANTE receberá uma notificação extrajudicial e terá 10 (dez) dias para regularizar a dívida, conforme as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

1. Após o prazo de 30 (trinta) dias, o saldo negativo estará sujeito a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, conforme o artigo 406 do Código Civil Brasileiro.

10. Redução de Chargebacks

O CONTRATANTE compromete-se a adotar todas as medidas necessárias para reduzir o número de chargebacks, incluindo, mas não se limitando, a fornecer suporte ao consumidor eficaz, transparente e em conformidade com os direitos do consumidor, conforme disposto na Lei nº 8.078/1990.

ESTORNOS E DEVOLUÇÕES

1. Débito por Contestações e Desistências

A AVANTTI FINANCE realizará o débito na conta do CONTRATANTE referente aos valores contestados pelo consumidor, em casos de recusa de recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço, bem como nas hipóteses de desistência da compra dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente, especialmente no que tange ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.

2. Estornos por Pagamentos Irregulares

A AVANTTI FINANCE procederá ao estorno dos valores pagos diretamente ao consumidor nos seguintes casos de irregularidades nos pagamentos:

1. Pagamento Superior ao Valor Original: Quando o valor pago pelo consumidor for superior ao valor devido, o pagamento será aprovado, mas a quantia excedente será devolvida ao pagador, conforme o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Pagamento Duplicado: No caso de pagamento duplicado para a mesma transação, o valor pago em duplicidade será reembolsado ao pagador, visando resguardar os direitos do consumidor.

3. Pagamento Inferior ao Valor Original: Quando o pagamento efetuado for inferior ao valor originalmente devido, o pedido não será aprovado, e o valor pago será restituído ao consumidor.
   
   

3. Responsabilidade pelas Tarifas de Estorno

As tarifas aplicáveis ao processo de estorno serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE e serão debitadas diretamente do saldo da conta da AVANTTI FINANCE do CONTRATANTE, de forma integral, conforme a tabela vigente. O CONTRATANTE reconhece que tais tarifas cobrem os custos operacionais da AVANTTI FINANCE para processamento das devoluções, incluindo eventuais custos administrativos e bancários.

ESTORNOS E DEVOLUÇÕES: RESPONSABILIDADES E CONDIÇÕES

1. Proibição de Estornos Indevidos

O CONTRATANTE compromete-se a não realizar estornos ou devoluções de pagamentos de forma indevida, ou em desacordo com as normas legais aplicáveis, sendo responsável por qualquer valor estornado ou devolvido de maneira irregular.

2. Responsabilidade pelo Estorno e Devolução

Em caso de contestação de pagamento ou devolução de valores por parte do pagador, a AVANTTI FINANCE debitará automaticamente o valor correspondente da conta AVANTTI FINANCE do CONTRATANTE, sendo este o responsável por regularizar eventuais pendências com o consumidor.

3. Estornos por Pagamentos Irregulares

A AVANTTI FINANCE procederá com estornos ao pagador nos seguintes casos de pagamentos irregulares:

1. Pagamento Maior que o Valor Original: Quando o valor pago exceder o valor do pedido, o excedente será estornado ao pagador, após a aprovação do pedido.

2. Pagamento Duplicado: Caso ocorra pagamento duplicado por parte do pagador, o valor pago em duplicidade será estornado, enquanto o pedido será aprovado normalmente.

3. Pagamento Menor que o Valor Original: Se o pagamento for inferior ao valor originalmente acordado para a transação, o pedido não será aprovado, e o valor pago será estornado ao pagador.

4. Responsabilidade pelas Taxas de Estorno

As tarifas e custos associados à operação de estorno serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, sendo debitadas diretamente do saldo disponível na conta AVANTTI FINANCE do CONTRATANTE.

5. Estornos em Caso de Contestação de Recebimento de Mercadoria ou Serviço

Nos casos em que o pagador conteste o recebimento de mercadoria ou a prestação de serviço, ou efetue a desistência da compra dentro do prazo legal de arrependimento, a AVANTTI FINANCE realizará o estorno ou devolução do valor pago, debitando a quantia correspondente da conta AVANTTI FINANCE do CONTRATANTE.

6. Estornos de Pagamentos por Irregularidades de Cadastro e Entrega

Caso sejam identificadas irregularidades no cadastro dos produtos ou serviços, como divergências entre a descrição do produto e o efetivamente entregue, ou problemas no envio ou rastreio, o CONTRATANTE será responsável por realizar o estorno ou devolver os valores pagos ao consumidor, conforme orientação da AVANTTI FINANCE.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Compromisso de Respeito aos Direitos de Propriedade Intelectual

O CONTRATANTE compromete-se a respeitar e não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados a marcas, patentes, direitos de propriedade, direitos autorais e outros direitos relacionados, sejam eles da AVANTTI FINANCE ou de terceiros. O descumprimento das obrigações de respeito à propriedade intelectual pode resultar em penalidades legais e rescisão contratual.

2. Respeito aos Direitos de Marcas e Patentes

O CONTRATANTE se compromete a não utilizar, copiar, reproduzir ou de qualquer forma utilizar qualquer marca registrada, logotipo, patente ou outros direitos de propriedade intelectual pertencentes à AVANTTI FINANCE ou a terceiros, sem a devida autorização prévia e por escrito.

3. Proteção de Conteúdo e Direitos Autorais

E' vedado ao CONTRATANTE a reprodução, distribuição, modificação, exibição ou qualquer outra forma de uso não autorizado de qualquer conteúdo protegido por direitos autorais da AVANTTI FINANCE ou de terceiros, seja de forma parcial

ou adaptada, sem permissão explícita e por escrito dos titulares desses direitos.

4. Responsabilidade por Violações

O CONTRATANTE será integralmente responsável por qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual, assumindo a obrigação de indenizar a AVANTTI FINANCE e quaisquer terceiros que tenham seus direitos violados em decorrência de tal infração. Esta responsabilidade permanece mesmo nos casos em que a violação ocorra de forma não intencional ou acidental.

5. Sanções por Infrações à Propriedade Intelectual

O CONTRATANTE reconhece que qualquer infração aos direitos de propriedade intelectual poderá resultar em sanções legais e/ou na rescisão imediata do contrato com a AVANTTI FINANCE, incluindo o bloqueio da Conta Virtual do CONTRATANTE. Caso a infração cause danos materiais ou financeiros a terceiros, o CONTRATANTE será responsável pela reparação dos prejuízos, de acordo com a legislação vigente.

RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo uso adequado das ferramentas da AVANTTI FINANCE, conforme estipulado neste contrato. O CONTRATANTE se compromete a observar e respeitar todas as leis aplicáveis, assim como as normas e políticas de uso, segurança e privacidade da AVANTTI FINANCE e de seus parceiros.

1. Entrega de Produtos e Serviços

O CONTRATANTE é responsável pela entrega pontual e em perfeitas condições dos produtos ou serviços adquiridos pelos clientes, garantindo o perfeito estado de uso e a satisfação do sacado/pagador.

2. Manutenção de Canais de Comunicação Ativos

O CONTRATANTE deve manter um endereço de e-mail e um número de telefone atualizados e ativos, assegurando um canal de comunicação eficaz com a AVANTTI FINANCE para garantir que todos os prazos e compromissos estipulados neste contrato sejam cumpridos.

3. Responsabilidade pelo Uso de Sistemas de Terceiros

O uso das ferramentas da AVANTTI FINANCE por meio de sistemas de terceiros é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE e de seus respectivos fornecedores.

4. Cliente da AVANTTI FINANCE

O sacado/pagador de uma cobrança gerada na plataforma, que é cliente do CONTRATANTE, será também considerado cliente da AVANTTI FINANCE ao efetuar a transação. Nesse caso, a AVANTTI FINANCE poderá solicitar ao CONTRATANTE dados pessoais do sacado/pagador, como notas fiscais, comprovantes de entrega ou qualquer outro documento relevante à operação. O CONTRATANTE deve fornecer as informações solicitadas.

5. Suporte Técnico e Operacional

A AVANTTI FINANCE compromete-se a fornecer suporte técnico e operacional diretamente ou por meio de terceiros contratados. O suporte estará disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, por chat ou e-mail. Para esclarecimentos de dúvidas não funcionais, o CONTRATANTE poderá utilizar o atendimento telefônico, arcando com os custos de ligações. O suporte via e-mail e chat será gratuito.

6. Fonte Lícita de Recursos

O CONTRATANTE declara que os recursos creditados em sua conta na AVANTTI FINANCE são provenientes de fontes lícitas e devidamente declarados às autoridades competentes.

7. Sigilo de Login e Senha

O CONTRATANTE é responsável pela segurança e confidencialidade de seu login e senha, devendo tomar medidas para garantir que terceiros não tenham acesso a essas informações.

8. Medidas de Segurança Digital

O CONTRATANTE compromete-se a instalar e manter atualizados softwares de segurança, como antivírus e anti- spyware, para proteger o sistema que acessa a plataforma da AVANTTI FINANCE contra invasões e violações de segurança.

SEGURANÇA

A AVANTTI FINANCE monitora regularmente todas as transações e atividades de seus clientes, reservando-se o direito de, a qualquer momento, encerrar a prestação de serviços caso considere que o perfil do CONTRATANTE ou as transações realizadas não se alinhem aos critérios de segurança e conformidade da empresa. Neste caso, o CONTRATANTE ficará impossibilitado de gerar novas cobranças, mas os demais serviços, como transferências e compensações de cobranças emitidas previamente, continuarão a ser processados.

1. Validação de Transações

A AVANTTI FINANCE reserva-se o direito de validar qualquer transação realizada pelo CONTRATANTE junto aos seus clientes. Caso a equipe encontre dificuldade para contatar os clientes envolvidos, as transações ficarão pendentes até que a AVANTTI FINANCE comprove sua legitimidade. A AVANTTI FINANCE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo, multa ou juros que possam surgir devido a atrasos em pagamentos ou repasses decorrentes dessa verificação.

2. Bloqueio de Valores Custodiados

Quando a legitimidade de uma transação não for transparente ou a AVANTTI FINANCE não possuir segurança suficiente para prosseguir, os valores relacionados podem ser bloqueados e depositados em juízo, ficando à disposição do CONTRATANTE até que a situação seja resolvida, devido à ausência de elementos suficientes para encerrar a questão.

3. Correção de Dados Cadastrais

Se for constatada a existência de dados incorretos nos cadastros do CONTRATANTE e ele se recusar a corrigir ou fornecer documentos que comprovem a veracidade dos dados, a conta do CONTRATANTE poderá ser bloqueada, sem direito a compensação ou indenização.

4. Retenção de Valores por Risco Operacional

A AVANTTI FINANCE poderá reter valores devidos ao CONTRATANTE, caso identifique alto risco operacional ou de crédito associado ao desempenho ou à conta do CONTRATANTE. Essa retenção se aplica a quaisquer transações realizadas diretamente ou por meio de terceiros.

5. Restrição de Acesso a Programação e Dados

O CONTRATANTE não terá acesso às áreas de programação da AVANTTI FINANCE, incluindo banco de dados e quaisquer outras informações relativas a desenvolvimento e Webmastering.

6. Proibição de Engenharia Reversa e Modificações

O CONTRATANTE e o sacado/pagador não estão autorizados a realizar engenharia reversa, decompilar, traduzir, copiar, modificar, alugar, sublicenciar, divulgar, transmitir, distribuir ou utilizar de qualquer forma as ferramentas da AVANTTI FINANCE para qualquer propósito que não o previsto nos termos de uso.

7. Proibição de Softwares Automatizados

E' proibido o uso de softwares de mineração de dados, spiders, ou quaisquer ferramentas automatizadas para realizar operações em massa ou para outras finalidades na plataforma AVANTTI FINANCE, a menos que autorizadas formalmente pela empresa.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A AVANTTI FINANCE se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais do CONTRATANTE e de seus clientes, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A coleta, armazenamento e utilização de dados será realizada com o devido consentimento, visando sempre a segurança e confidencialidade das informações.

1. Coleta e Uso de Dados Pessoais

A AVANTTI FINANCE poderá coletar dados pessoais do CONTRATANTE, seus clientes e/ou sacado/pagador durante o processo de utilização da plataforma, incluindo, mas não se limitando a informações de identificação, dados bancários, transações financeiras, e informações de contato. Esses dados serão usados exclusivamente para o processamento de pagamentos e cumprimento das obrigações contratuais.

2. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A AVANTTI FINANCE poderá compartilhar dados pessoais com terceiros apenas quando necessário para o processamento das transações, em conformidade com os serviços prestados, ou quando exigido por lei, regulamentação ou ordem judicial. Todos os terceiros envolvidos na operação dos serviços estão sujeitos a padrões rigorosos de proteção de dados e privacidade.

3. Armazenamento de Dados

Os dados pessoais coletados serão armazenados de forma segura em conformidade com as normas de segurança de dados e serão acessados apenas por pessoas ou entidades autorizadas. A AVANTTI FINANCE tomará medidas razoáveis para proteger esses dados contra acessos no autorizados, destruição ou alteração.

4. Direitos dos Titulares de Dados

O CONTRATANTE, seus clientes e sacado/pagador possuem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir seus dados pessoais, mediante solicitação, conforme previsto pela LGPD. Caso o CONTRATANTE deseje exercer algum desses direitos, deverá entrar em contato com a AVANTTI FINANCE através dos canais de atendimento disponíveis.

5. Consentimento

Ao utilizar os serviços da AVANTTI FINANCE, o CONTRATANTE e seus clientes consentem com a coleta, uso e compartilhamento de seus dados conforme descrito neste contrato e na Política de Privacidade da empresa. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, salvo para aqueles dados necessários ao cumprimento de obrigações contratuais e legais.

6. Notificação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a AVANTTI FINANCE se compromete a notificar o CONTRATANTE e/ou os titulares dos dados, conforme exigido pela legislação aplicável. A empresa tomará as providências necessárias para mitigar os danos e prevenir novos incidentes.

7. Política de Cookies

A AVANTTI FINANCE poderá utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdos e anúncios, e analisar o tráfego na plataforma. O CONTRATANTE pode configurar seu navegador para recusar ou alertá-lo sobre o uso de cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade da plataforma.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

1. Vigência do Contrato

O presente contrato celebrado por prazo indeterminado e entra em vigor na data de aceitação pelo CONTRATANTE, a qual se dará em duas etapas: (i) inicialmente, por meio de confirmação no portal online da AVANTTI FINANCE, e (ii) posteriormente, por meio de link enviado por e-mail ou SMS para assinatura por selfie, ou ainda, na data de início do uso das ferramentas da AVANTTI FINANCE, sendo considerada válida a data mais recente.

2. Rescisão por Parte da AVANTTI FINANCE

A AVANTTI FINANCE poderá, a seu exclusivo critério, rescindir este contrato a qualquer tempo, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer ônus, mediante notificação enviada através das ferramentas do portal online ou pelos meios de contato informados pelo CONTRATANTE. O encerramento será imediato e sem necessidade de justificativa.

3. Rescisão por Descumprimento

O contrato poderá ser rescindido de forma imediata e sem aviso prévio, em caso de descumprimento, pelo CONTRATANTE, de qualquer obrigação prevista neste instrumento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, conforme disposto neste contrato.

1. Inatividade da Conta

A conta do CONTRATANTE será considerada automaticamente encerrada após 12 (doze) meses consecutivos de inatividade, entendendo-se como inatividade a ausência de qualquer movimentação ou operação na conta do CONTRATANTE.

4. Rescisão por Iniciativa do CONTRATANTE

O CONTRATANTE poderá solicitar o encerramento deste contrato, mediante comunicação prévia à AVANTTI FINANCE, por escrito, via carta postal ou e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A rescisão será efetivada após o cumprimento dos trâmites descritos neste contrato.

5. .3 O termo de encerramento, assinado, deverá ser enviado à AVANTTI FINANCE por carta postal ou, no caso de assinatura digital, por e-mail.

14.5.4 Após o recebimento da documentação e a devida análise da autenticidade dos documentos, a AVANTTI FINANCE 

procederá com o cancelamento do contrato, caso todos os requisitos formais sejam atendidos.

6. Custos Relacionados ao Encerramento

O CONTRATANTE será integralmente responsável por quaisquer custos ou despesas decorrentes dos procedimentos necessários para o encerramento do contrato, não sendo devida qualquer forma de reembolso por parte da AVANTTI FINANCE.

7. Pagamento de Débitos Pendentes

Em caso de rescisão do contrato, o CONTRATANTE se compromete a liquidar todos os débitos pendentes com a AVANTTI FINANCE, resultantes do uso das ferramentas da AVANTTI FINANCE ou do descumprimento das obrigações contratuais, seja a favor da AVANTTI FINANCE ou de terceiros.

1. Os débitos serão pagos, prioritariamente, com os valores disponíveis na conta do CONTRATANTE no sistema da AVANTTI FINANCE. Na hipótese de insuficiência de saldo, o CONTRATANTE deverá complementar o pagamento no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da notificação da rescisão. Caso não haja débitos, os valores remanescentes serão transferidos para a conta bancária registrada do CONTRATANTE.

2. Rescisão por Dano à Imagem da AVANTTI FINANCE

A AVANTTI FINANCE poderá rescindir o contrato, de forma imediata e sem necessidade de prévia notificação, caso o CONTRATANTE, de qualquer maneira, prejudique ou comprometa.

LIMITAÇÕES

1. Condições de Prestação do Serviço

Dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente, o serviço prestado pela AVANTTI FINANCE será fornecido "como esta´" e "conforme disponibilidade", não garantindo a continuidade dos serviços ou a ausência de falhas. A AVANTTI FINANCE não assume responsabilidade por eventuais falhas, interrupções, erros ou qualquer outro tipo de imprecisão que possa ocorrer durante o uso da plataforma.

2. Garantias Limitadas

A AVANTTI FINANCE não assegura que as funcionalidades do serviço atenderão de forma plena às necessidades do CONTRATANTE, ou que as operações serão contínuas e sem interrupções. Tampouco há qualquer garantia de que os serviços estarão livres de erros, que eventuais defeitos serão corrigidos ou que os recursos fornecidos serão compatíveis com plataformas, aplicativos ou serviços de terceiros. Essas limitações tem o objetivo de preservar a funcionalidade do serviço, levando em consideração as complexidades inerentes às operações digitais, isentando a AVANTTI FINANCE de qualquer responsabilidade sobre expectativas não expressamente previstas neste contrato.

REVISÃO

1. Direito de Revisão

A AVANTTI FINANCE reserva-se o direito de revisar periodicamente este contrato, podendo modificar os serviços prestados, as ferramentas disponibilizadas e os termos aqui estabelecidos, sempre que necessário. O CONTRATANTE deverá consultar este documento regularmente.

2. Notificação de Alterações

Em caso de alterações neste contrato, a AVANTTI FINANCE notificará o CONTRATANTE por meio das ferramentas disponíveis no portal online ou pelos meios de contato informados pelo CONTRATANTE. As alterações serão consideradas válidas e entrarão em vigor imediatamente após a notificação.

3. Discordância com as Alterações

O CONTRATANTE, caso discorde de alguma alteração, poderá rescindir o contrato conforme previsto no item 14 e seus subitens.

4. Aceite Implícito

A continuidade no uso das ferramentas e serviços da AVANTTI FINANCE após a implementação de alterações será interpretada como aceitação irrestrita dos novos termos e condições, os quais passarão a ser aplicáveis ao CONTRATANTE.

Essas revisões visam garantir que o contrato se mantenha atualizado, conforme as melhores práticas, e em conformidade com as regulamentações aplicáveis, promovendo sempre transparência e a proteção dos dados do CONTRATANTE.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao aceitar os termos deste contrato, o CONTRATANTE também declara sua concordância integral com a Política de Privacidade da AVANTTI FINANCE, a qual é parte integrante e vinculante deste instrumento. A Política de Privacidade detalha como os dados pessoais do CONTRATANTE são tratados e protegidos pela AVANTTI FINANCE. A leitura e a aceitação desse documento são condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos pela AVANTTI FINANCE.

TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

1. Tratamento de Dados Pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), o CONTRATANTE reconhece que a AVANTTI FINANCE realiza o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, como cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos e proteção de crédito. O tratamento de dados pessoais também é necessário para a execução do contrato celebrado entre as partes, e para atender aos interesses legítimos da AVANTTI FINANCE, seus clientes ou terceiros. Para qualquer outra finalidade, em que a legislação exija o consentimento do titular, este será obtido de forma livre, informada e inequívoca.

2. Autorização para Tratamento de Dados

O CONTRATANTE autoriza expressamente a AVANTTI FINANCE a manter e tratar suas informações cadastrais, como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail e telefone. Além disso, autoriza o compartilhamento desses dados com: (i) autoridades públicas competentes, conforme solicitado formalmente, em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) parceiros comerciais, técnicos ou estratégicos da AVANTTI FINANCE, para a prestação dos serviços; e (iii) partes envolvidas em uma negociação, como em casos de disputas relacionadas a transações.

3. Compartilhamento com Terceiros

A AVANTTI FINANCE poderá compartilhar os dados pessoais do CONTRATANTE com terceiros para finalidades específicas, incluindo, mas não se limitando a fornecedores de serviços, prestadores de serviços de telemarketing, processamento de dados, tecnologia antifraude, correspondentes bancários, credenciadoras e empresas de cobrança de dívidas.

4. Divulgação Obrigatória

A AVANTTI FINANCE poderá divulgar dados pessoais do CONTRATANTE quando houver obrigatoriedade legal ou em cumprimento de ordem judicial ou de autoridade competente.

5. Retenção de Dados Após o Término do Contrato

Após o término deste contrato, a AVANTTI FINANCE poderá reter os dados pessoais e informações relacionadas ao contrato pelo tempo necessário para cumprir com obrigações legais e regulatórias, conforme os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

O tratamento e a proteção dos dados pessoais do CONTRATANTE são garantidos pela AVANTTI FINANCE, que se compromete a assegurar conformidade com as regulamentações vigentes e a transparência nas práticas de proteção de dados.

FORO

Este contrato será regido pelas leis brasileiras, sendo interpretado de acordo com a legislação nacional, e redigido em língua portuguesa. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, onde está situado o escritório administrativo da AVANTTI FINANCE, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Contudo, a AVANTTI FINANCE poderá optar, a seu critério, pelo foro do domicílio do CONTRATANTE para a resolução de eventuais disputas.

Brasília/DF, 01 de outubro de 2025.

AVANTTI FINANCE 

CNPJ: 54.147.127/0001-67