POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA AVANTTI FINANCE

INTRODUÇÃO

A AVANTTI FINANCE, inscrita no CNPJ sob o número 54.147.127/0001-67, reafirma seu compromisso com a proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores, diretores e prestadores de serviços. Esta Política de Privacidade tem por objetivo esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normativas aplicáveis.

OBJETIVO

A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer as diretrizes e princípios que norteiam o tratamento de dados pessoais realizado pela AVANTTI FINANCE, assegurando a conformidade com as normativas legais e regulatórias aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Nesse sentido, esta Política visa:

• Garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais coletados, armazenados, processados e compartilhados no âmbito das atividades desenvolvidas pela AVANTTI FINANCE, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos, incidentes de segurança e qualquer forma de uso indevido;

• Assegurar a conformidade com a legislação vigente, em especial a LGPD, bem como demais normas setoriais e regulatórias aplicáveis, como as diretrizes do Banco Central do Brasil e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), garantindo que o tratamento de dados seja realizado de forma ética, transparente e proporcional;

• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados pessoais, incluindo políticas internas de governança, controle de acessos, gestão de riscos e auditorias periódicas, visando a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações;

• Assegurar a transparência e a previsibilidade no tratamento dos dados pessoais, proporcionando aos titulares das informações clareza sobre como seus dados são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e descartados, bem como garantindo a observância dos princípios da finalidade, necessidade e adequação;

• Estabelecer diretrizes claras para o exercício dos direitos dos titulares de dados, conforme previsto na LGPD, permitindo que possam solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade, anonimização, revogação do consentimento e demais prerrogativas previstas na legislação;

• Assegurar a adoção de boas práticas e governança corporativa em proteção de dados, garantindo que os colaboradores, prestadores de serviços e parceiros comerciais da AVANTTI FINANCE estejam devidamente capacitados e alinhados com os princípios e obrigações legais inerentes a` privacidade e a` proteção de dados pessoais.

ABRANGÊNCIA

Esta Política de Privacidade aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela AVANTTI FINANCE, abrangendo a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminação de informações de titulares de dados que interajam com a empresa, independentemente do meio ou do canal utilizado.

O escopo desta Política estende-se a dados pessoais de clientes, potenciais clientes, colaboradores, prestadores de serviço, parceiros comerciais, diretores, fornecedores e quaisquer terceiros que, de forma direta ou indireta, tenham seus dados tratados no contexto das operações da AVANTTI FINANCE.

Aplica-se, ainda, a todos os sistemas, plataformas, aplicativos, bancos de dados e demais infraestruturas tecnológicas utilizadas pela AVANTTI FINANCE para a gestão e o processamento de informações pessoais, assegurando que tais operações sejam conduzidas em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), bem como demais normativas setoriais e regulatórias aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, regulamentações do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Todos os colaboradores, fornecedores e parceiros que, de qualquer forma, tenham acesso a dados pessoais no âmbito da AVANTTI FINANCE devem observar as diretrizes e disposições desta Política, bem como as normas internas complementares adotadas para garantir a proteção e a integridade das informações tratadas.

COLETA DE DADOS PESSOAIS

A AVANTTI FINANCE realiza a coleta de dados pessoais de forma legítima, transparente e estritamente necessária para o cumprimento de suas atividades empresariais e regulatórias, observando os princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

A coleta dos dados pode ocorrer diretamente junto ao titular, por meio de interações com os serviços da AVANTTI FINANCE, ou indiretamente, a partir de fontes públicas, parceiros comerciais, instituições financeiras, órgãos reguladores e demais terceiros autorizados, sempre em estrita conformidade com a legislação vigente.

Os dados coletados podem incluir, mas não se limitam a:

1. Dados de Clientes Pessoa Física

   • Nome completo;

   • Cadastro de Pessoa Física (CPF);

   • Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);

   • Data de nascimento;

   • Endereço residencial e/ou comercial completo;

   • Telefone para contato e e-mail;

   • Nacionalidade e estado civil;

   • Profissão e ocupação econômica;

   • Renda, patrimônio e informações financeiras;

   • Dados bancários, incluindo número da conta e agência;

   • Informações sobre transações financeiras, histórico de pagamentos e comportamentos de compra;

   • Demais informações necessárias à verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e avaliação de risco de crédito.

2. Dados de Clientes Pessoa Jurídica

   • Razão social e nome fantasia;

   • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

   • Endereço comercial completo;

   • Estrutura societária e participação acionária;

   • Identificação dos beneficiários finais e representantes legais;

   • Principais executivos e quadro diretivo;

   • Informações sobre faturamento e movimentação financeira;

   • Telefone, e-mail e outros canais de contato;

   • Dados bancários, incluindo contas para recebimento de valores;

   • Fontes de recursos e comprovação de capacidade financeira;

   • Outras informações exigidas para fins regulatórios, de compliance e dúe diligence.
     
     

3. Dados Coletados Automaticamente

Além das informações fornecidas diretamente pelos titulares, a AVANTTI FINANCE pode coletar automaticamente dados técnicos e comportamentais por meio de suas plataformas digitais, aplicativos, sites e outros canais de atendimento, incluindo:

• Endereço de Protocolo de Internet (IP);

• Tipo e versão do navegador utilizado para acesso;

• Data e horário de acessos e interações;

• Páginas visitadas e tempo de navegação;

• Histórico de transações realizadas na plataforma;

• Cookies e identificadores de dispositivos móveis ou computadores;

• Geolocalização, caso o titular autorize essa funcionalidade.

4. Dados de Terceiros e Fontes Externas

A AVANTTI FINANCE pode, ainda, obter dados pessoais de fontes externas para cumprir suas obrigações regulatórias, prevenir fraudes, mitigar riscos e aprimorar a segurança das transações. Essas fontes incluem, mas não se limitam a:

• Bancos de dados de proteção ao crédito e prevenção à lavagem de dinheiro, como Serasa, SPC, BACEN e COAF;

• Órgãos governamentais e registros públicos, como Receita Federal e Junta Comercial;

• Instituições financeiras e meios de pagamento parceiros;

• Empresas de análise de crédito e score financeiro;

• Informações compartilhadas por clientes e terceiros mediante consentimento ou interesse legítimo.

A AVANTTI FINANCE assegura que toda coleta e tratamento de dados pessoais são realizados de acordo com os princípios da transparência, necessidade e segurança, respeitando os direitos dos titulares e garantindo a proteção adequada das informações contra acessos não autorizados, uso indevido, perda, destruição ou alteração indevida.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados pela AVANTTI FINANCE são tratados com observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O tratamento e´ realizado para as seguintes finalidades legítimas:

Execução de Contratos e Prestação de Serviços: Utilização dos dados pessoais para possibilitar a prestação dos serviços oferecidos pela AVANTTI FINANCE, incluindo, mas não se limitando a:

• Processamento de transações financeiras, pagamentos eletrônicos e demais operações relacionadas;

• Cadastro e validação de identidade dos clientes e usuários dos serviços;

• Emissão de notas fiscais, boletos, extratos e demais documentos contábeis e financeiros;

• Gestão e administração de contas e carteiras digitais;

• Realização de análises de crédito e risco, observando normativas do Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores.

Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Tratamento de dados necessário para atender normativas de órgãos como o Banco Central do Brasil, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Receita Federal e demais entidades reguladoras, incluindo:

• Prestação de informações às autoridades reguladoras e fiscais, conforme exigido por lei;

• Cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção a` Lavagem de Dinheiro);

• Atendimento a solicitações e intimações judiciais ou administrativas.
  
  

Prevenção à Fraude e Segurança das Operações: Implementação de mecanismos para identificação e prevenção de fraudes, garantindo a proteção contra atividades ilícitas, incluindo:

• Monitoramento contínuo de transações para detecção de comportamentos suspeitos;

• Aplicação de medidas de autenticação e verificação de identidade;

• Compartilhamento de informações, quando necessário, com órgãos de investigação e autoridades competentes.

Atendimento ao Cliente e Suporte Técnico: Utilização dos dados para possibilitar a interação entre a AVANTTI FINANCE e seus clientes, assegurando a comunicação eficiente por meio de:

• Atendimento a solicitações de suporte técnico e operacional;

• Resolução de dúvidas e problemas relacionados aos serviços oferecidos;

• Notificação sobre atualizações e melhorias nos serviços.

Marketing, Comunicação e Personalização da Experiência do Usuário: Os dados podem ser utilizados para oferecer informações relevantes aos titulares, respeitando a base legal aplicável e o direito de oposição ao tratamento para essa finalidade, conforme o artigo 18 da LGPD. As ações incluem:

• Envio de notificações, alertas e atualizações sobre serviços contratados;

• Ofertas de produtos e serviços personalizados, de acordo com o perfil e comportamento do usuário;

• Realização de pesquisas e análises para aprimoramento da experiência do cliente.

Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Produtos e Serviços: Os dados podem ser analisados de forma anonimizada ou pseudonimizada para fins de:

• Avaliação de desempenho e usabilidade dos serviços oferecidos;

• Desenvolvimento de novas funcionalidades e produtos financeiros;

• Análise de tendências de mercado e comportamento dos usuários.

Todos os tratamentos de dados são realizados de acordo com uma base legal apropriada, conforme previsto no artigo 7º da LGPD, garantindo que as informações sejam utilizadas dentro dos limites legais e com a devida transparência aos titulares.

BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela AVANTTI FINANCE fundamenta-se nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo que todas as operações estejam em conformidade com os princípios de legalidade, finalidade, necessidade, transparência e segurança. As bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pela AVANTTI FINANCE incluem, mas não se limitam a:

Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares Relacionados a Contrato (Art. 7º, Inciso V, da LGPD): O tratamento de dados é essencial para a celebração e execução de contratos entre a AVANTTI FINANCE e seus clientes, incluindo:

• Processamento de transações financeiras e pagamentos eletrônicos;

• Identificação e autenticação do usuário nos serviços prestados;

• Atendimento a solicitações e suporte técnico para o correto funcionamento dos serviços;

• Emissão de documentos fiscais, comprovantes de pagamento e extratos financeiros.

Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, Inciso II, da LGPD): O tratamento de dados pessoais e´ necessário para o atendimento das normas e regulamentações impostas por órgãos governamentais e reguladores, tais como:

• Banco Central do Brasil (BACEN): Cumprimento das regras sobre instituições de pagamento e prevenção a ilícitos financeiros;

• Receita Federal do Brasil: Envio de informações fiscais e tributárias exigidas por lei;

• Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo):

Implementação de procedimentos de verificação de identidade e monitoramento de transações suspeitas;

• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e demais órgãos fiscalizadores: Fornecimento de informações para garantir a conformidade concorrencial e regulatória.

Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, Inciso IX, da LGPD): A AVANTTI FINANCE pode realizar o tratamento de dados pessoais quando houver legítimo interesse, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. As finalidades incluem:

• Prevenção à fraude e proteção da segurança dos serviços financeiros e dos usuários;

• Melhoria contínua dos serviços oferecidos, com base em análises e estatísticas internas;

• Comunicação com os usuários para envio de notificações sobre o funcionamento dos serviços e atualizações relevantes;

• Exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais.

Proteção ao Crédito (Art. 7º, Inciso X, da LGPD): O tratamento de dados pode ser realizado para fins de análise de crédito, prevenção de inadimplência e proteção das operações financeiras, observando as diretrizes do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Consentimento do Titular (Art. 7º, Inciso I, da LGPD): Nos casos em que a lei exigir o consentimento expresso do titular, a AVANTTI FINANCE solicitará a autorização prévia e inequívoca, informando claramente a finalidade específica do tratamento. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, conforme o Art. 8º, § 5º da LGPD.

Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral (Art. 7º, Inciso VI, da LGPD): A AVANTTI FINANCE poderá tratar dados pessoais para garantir sua defesa em disputas jurídicas, cumprimento de decisões judiciais e atendimento a requisições de órgãos competentes.

Todas as atividades de tratamento de dados conduzidas pela AVANTTI FINANCE são respaldadas por uma ou mais dessas bases legais, garantindo que os direitos dos titulares sejam preservados e que as operações estejam em total conformidade com a legislação vigente. Além disso, a empresa adota medidas técnicas e organizacionais para assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais tratados.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A AVANTTI FINANCE assegura aos titulares de dados o exercício pleno de seus direitos, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em especial no Art. 18. Os titulares de dados pessoais tratados pela AVANTTI FINANCE podem, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer os seguintes direitos: Confirmação da Existência de Tratamento (Art. 18, Inciso I, da LGPD)

• O titular tem o direito de solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pela AVANTTI FINANCE.

Acesso aos Dados (Art. 18, Inciso II, da LGPD)

• O titular pode requerer o acesso integral aos dados pessoais tratados pela AVANTTI FINANCE incluindo

informações sobre a origem, finalidade, forma de tratamento e eventuais compartilhamentos realizados.

Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados (Art. 18, Inciso III, da LGPD)

• Caso identifique erro, omissão ou desatualização, o titular pode solicitar a correção ou complementação de seus dados.
  
  

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD (Art. 18, Inciso IV, da LGPD)

• Se a AVANTTI FINANCE tratar dados de forma incompatível com a legislação vigente, o titular poderá exigir medidas para restringir ou cessar tal tratamento.

Portabilidade dos Dados a Outro Fornecedor de Serviço ou Produto (Art. 18, Inciso V, da LGPD)

• O titular pode solicitar a transferência de seus dados para outra instituição, observando os regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e respeitando segredos comerciais e industriais da AVANTTI FINANCE

Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com Base no Consentimento (Art. 18, Inciso VI, da LGPD)

• Nos casos em que o tratamento se fundamenta no consentimento do titular, este poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses em que a AVANTTI FINANCE deva mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Informação sobre Compartilhamento de Dados (Art. 18, Inciso VII, da LGPD)

• O titular tem o direito de obter informações sobre com quais entidades, públicas ou privadas, a AVANTTI FINANCE

compartilha seus dados pessoais e para quais finalidades.

Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e Consequências da Negativa (Art. 18, Inciso VIII, da LGPD)

• Nos casos em que o consentimento seja necessário, a AVANTTI FINANCE garantirá que o titular esteja ciente da possibilidade de recusá-lo, informando as consequências dessa decisão.

Revogação do Consentimento (Art. 8º, § 5º, da LGPD)

• O titular pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa e facilitada, sem que isso comprometa a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

A AVANTTI FINANCE disponibiliza canais específicos para que os titulares possam exercer seus direitos, garantindo o atendimento dentro dos prazos legais e a adoção das medidas necessárias para preservar a segurança e privacidade dos dados.

Para mais informações sobre o exercício dos direitos dos titulares, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da AVANTTI FINANCE através do e-mail compliance@avanttifinance.com ou outro canal indicado nesta Política.

PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), que estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, e com as normas aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados em vigor, os dados pessoais coletados pela empresa serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades explicitadas nesta Política de Privacidade ou, alternativamente, por prazo superior, quando exigido por disposições legais ou regulatórias pertinentes.

Fundamentação Jurídica:

• Finalidades do Tratamento: O prazo de retenção dos dados pessoais será determinado com base na necessidade de atendimento às finalidades para as quais os dados foram coletados, conforme os princípios da adequação e necessidade previstos no art. 6º da LGPD.

• Obrigação Legal: Em conformidade com o artigo 15 da Lei nº 13.709/18, a retenção de dados também pode ocorrer quando houver obrigações legais ou regulatórias que exijam o armazenamento por um período superior. Exemplos incluem a necessidade de conservação de documentos fiscais, contábeis e outros registros obrigatórios previstos em legislações específicas, como a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

• Exclusão dos Dados: Após o término do período de retenção, os dados pessoais serão descartados de maneira segura, utilizando processos de exclusão irreversível ou anonimização, de acordo com as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com o princípio da segurança,
  
  

(art. 6º, inc. VII da LGPD). A exclusão será realizada de forma que seja garantido o sigilo e a integridade do processo, evitando acessos não autorizados durante o procedimento.

• Direito dos Titulares: O titular dos dados, conforme disposto nos artigos 18 e 19 da LGPD, possui o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, quando não houver necessidade de retenção para cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória. A empresa compromete-se a atender a tais solicitações dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

Em síntese, a retenção dos dados será realizada de forma a atender às finalidades específicas para as quais foram coletados, dentro dos limites temporais exigidos por obrigações legais ou regulatórias, garantindo a eliminação segura dos dados após o seu uso. A empresa adota as medidas adequadas para assegurar que o processo de exclusão ou anonimização seja eficiente, protegendo os dados pessoais e cumprindo integralmente a legislação vigente.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), os titulares de dados pessoais possuem direitos assegurados que visam garantir a transparência, a autodeterminação informativa e o controle sobre o uso de suas informações.

Dessa forma, a AVANTTI FINANCE, na qualidade de controladora e/ou operadora de dados pessoais, conforme aplicável, garante aos titulares os seguintes direitos, que poderão ser exercidos mediante solicitação formal e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente:

1. Confirmação da Existência de Tratamento

O titular tem o direito de obter da AVANTTI FINANCE a confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais, nos termos do artigo 18, inciso I, da LGPD.

2. Acesso aos Dados Pessoais

O titular pode solicitar acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e que são mantidos pela AVANTTI FINANCE, incluindo informações sobre sua origem, finalidade do tratamento, forma e duração do armazenamento, bem como eventuais compartilhamentos com terceiros (artigo 18, inciso II, da LGPD).

3. Correção de Dados Incompletos, inexatos ou desatualizados

Caso o titular identifique qualquer erro, inexatidão ou desatualização em seus dados pessoais tratados pela

AVANTTI FINANCE, poderá solicitar a devida correção, conforme previsto no artigo 18, inciso III, da LGPD.

4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários ou Tratados em Desconformidade Nos termos do artigo 18, inciso IV, da LGPD, o titular pode requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados considerados excessivos ou tratados em desconformidade com as bases legais estabelecidas na legislação aplicável.

5. Portabilidade dos Dados

Mediante requisição expressa, o titular poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os limites técnicos e regulatórios impostos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme artigo 18, inciso V, da LGPD.

6. Informação sobre o Compartilhamento de Dados

O titular tem o direito de ser informado acerca das entidades públicas e privadas com as quais a AVANTTI FINANCE compartilhou ou pode compartilhar seus dados pessoais, conforme previsto no artigo 18, inciso VI, da LGPD.

7. Revogação do Consentimento e Eliminação dos Dados

Caso o tratamento de dados pessoais seja realizado com base no consentimento do titular, este poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação do consentimento e, nos limites legais, a eliminação dos dados pessoais coletados e tratados com essa base legal (artigo 18, incisos VIII e IX, da LGPD).

8. Exercício dos Direitos

Para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o titular poderá entrar em contato com a AVANTTI FINANCE por meio dos canais oficiais de atendimento indicados na presente Política de Privacidade. A solicitação será analisada e atendida dentro dos prazos estabelecidos pela legislação vigente, podendo ser exigida comprovação da identidade

do titular a fim de evitar fraudes e garantir a segurança da informação.

Caso a AVANTTI FINANCE tenha justificativa legal para manter os dados tratados, mesmo diante de um pedido de eliminação ou revogação de consentimento, o titular será devidamente informado sobre os fundamentos jurídicos que embasam a negativa ao pedido.

Além disso, caso o titular entenda que seus direitos não estão sendo devidamente respeitados, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou buscar medidas cabíveis na esfera judicial.

AUDITORIA E REVISÃO

A AVANTTI FINANCE, em consonância com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com o objetivo de assegurar o pleno cumprimento das obrigações legais, regulatórias e contratuais relativas ao tratamento de dados pessoais, realiza auditorias internas periódicas.

Essas auditorias são conduzidas de forma sistemática e abrangente, visando:

1. Garantir Conformidade com a Política de Privacidade e Proteção de Dados

A AVANTTI FINANCE implementa mecanismos de controle internos para verificar a adesão de todas as suas atividades de tratamento de dados pessoais às disposições estabelecidas nesta Política de Privacidade, incluindo as bases legais para o tratamento, os direitos dos titulares de dados e as medidas de segurança adotadas para proteger as informações pessoais. A auditoria interna tem como objetivo identificar possíveis desvios ou não conformidades e corrigi-los de forma eficaz.

2. Aperfeiçoamento Contínuo das Práticas de Segurança e Privacidade

A AVANTTI FINANCE compromete-se a realizar análises periódicas das suas práticas, processos e controles de segurança da informação, com o intuito de promover a evolução contínua das suas políticas de proteção de dados pessoais. A revisão dessas práticas visa a implementação de tecnologias, ferramentas e procedimentos mais adequados para mitigar riscos e garantir a proteção de dados, considerando as melhores práticas de mercado e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Identificação de Riscos e Medidas Corretivas

As auditorias internas são estruturadas para identificar e avaliar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais, bem como para assegurar que todas as operações de tratamento estejam em conformidade com a legislação aplicável. Caso sejam identificados riscos ou falhas no sistema de proteção de dados, a AVANTTI FINANCE tomará as medidas corretivas necessárias para mitigar tais riscos, incluindo o reforço das práticas de segurança e a implementação de melhorias nas políticas de governança de dados.

4. Transparência e Prestação de Contas

Com base no princípio da transparência, a AVANTTI FINANCE compromete-se a manter registros detalhados das auditorias realizadas e das ações corretivas adotadas. Esses registros estarão à disposição das autoridades competentes, caso solicitado, e poderão ser utilizados para demonstrar a conformidade da AVANTTI FINANCE com as exigências legais e regulatórias, assim como para garantir o direito de os titulares de dados verificarem a adequação das práticas de tratamento.

5. Revisão Periódica da Política de Privacidade

A AVANTTI FINANCE se compromete a revisar esta Política de Privacidade periodicamente, considerando não apenas as auditorias internas, mas também as mudanças no ambiente regulatório, nas melhores práticas de proteção de dados e nas necessidades dos seus clientes. A revisão da política visa assegurar que as disposições aqui estabelecidas permaneçam em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis, bem como que as práticas de tratamento de dados estejam sempre alinhadas aos princípios da segurança, transparência e respeito à privacidade.

6. Responsabilidade e Compromisso com a Conformidade

A AVANTTI FINANCE reforça seu compromisso com a conformidade regulatória e a proteção dos dados pessoais, assegurando que todas as auditorias e revisões sejam conduzidas de acordo com os mais altos padrões éticos e jurídicos, com a participação de profissionais qualificados e especializados em proteção de dados e segurança da informação.

A empresa adotará todas as medidas necessárias para corrigir quaisquer falhas identificadas e para assegurar que os direitos dos titulares de dados sejam sempre respeitados.

CANAL DE CONTATO

A AVANTTI FINANCE disponibiliza um canal de comunicação exclusivo para que os titulares de dados pessoais possam exercer seus direitos, conforme previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), bem como para sanar dúvidas relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais e à presente Política de Privacidade.

1. Exercício dos Direitos dos Titulares de Dados

Para garantir a efetividade dos direitos dos titulares de dados, conforme estabelecido no artigo 18 da LGPD, os titulares poderão, por meio do canal abaixo descrito, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

• Acesso, correção, eliminação, anonimização, bloqueio ou portabilidade de seus dados pessoais;

• Revogação de consentimento ou qualquer outro direito inerente ao tratamento de seus dados pessoais.

2. Esclarecimento de Dúvidas e Demandas Adicionais

Além do exercício de direitos, o canal de contato também está à disposição para que os titulares possam esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, bem como sobre a aplicação desta Política de Privacidade e quaisquer práticas de segurança adotadas pela AVANTTI FINANCE.

3. Detalhes para Contato

Os titulares de dados poderão entrar em contato diretamente com a AVANTTI FINANCE por meio do seguinte canal:

• E-mail: compliance@avanttifinance.com 

Esse canal é monitorado pela equipe responsável pela conformidade e proteção de dados pessoais, composta por profissionais qualificados, que se encarregarão de fornecer as informações solicitadas e de tratar as demandas de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos pela LGPD.

4. Atendimento e Prazos

A AVANTTI FINANCE compromete-se a atender as solicitações recebidas por meio do canal de contato de forma clara, objetiva e em conformidade com os prazos estipulados pela LGPD. A empresa realizará o devido processamento das solicitações em até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão legal, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, caso necessário, mediante justificativa expressa ao titular.

5. Segurança e Confidencialidade

A AVANTTI FINANCE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade das comunicações realizadas através do canal de contato, de modo a proteger as informações pessoais dos titulares de dados contra acessos não autorizados, perda ou divulgação indevida.

6. Garantia de Transparência e Efetividade

A AVANTTI FINANCE assegura que as respostas e ações tomadas em relação às solicitações dos titulares de dados serão baseadas em princípios de transparência, boa-fé e cumprimento da legislação vigente, com a finalidade de garantir os direitos dos titulares e a conformidade contínua da empresa com a LGPD.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A AVANTTI FINANCE reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, em razão de alterações na legislação aplicável, nas práticas comerciais ou nas necessidades operacionais da empresa. Tais modificações visam assegurar que as informações sobre o tratamento de dados pessoais estejam sempre em conformidade com as normas vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e demais regulamentações pertinentes.

1. Processo de Alteração da Política de Privacidade

Qualquer alteração ou atualização significativa desta Política de Privacidade será efetuada de acordo com as normas legais aplicáveis e terá efeitos imediatos a partir da sua publicação na página oficial da AVANTTI FINANCE. Tais alterações poderão ocorrer em decorrência, entre outros fatores:

• Mudanças no tratamento de dados pessoais que exijam a adaptação desta Política para refletir novas práticas de tratamento;

• Alterações na legislação de proteção de dados pessoais, incluindo a LGPD, e outras normativas relacionadas à privacidade e segurança da informação;

• Implementação de novos processos ou tecnologias de tratamento de dados pessoais que envolvam modificações nas bases legais ou no alcance do tratamento de dados.

2. Comunicação das Alterações

A AVANTTI FINANCE compromete-se a comunicar de forma clara e transparente qualquer alteração relevante na Política de Privacidade, seja para informar sobre mudanças substanciais nas práticas de tratamento de dados ou para garantir que os titulares de dados sejam adequadamente informados sobre os seus direitos. A comunicação será feita por meio de:

• Publicação da versão atualizada da Política de Privacidade no site oficial da AVANTTI FINANCE, acessível a qualquer momento pelo público em geral;

• Notificação direta ao titular dos dados, quando as alterações impactarem significativamente o tratamento dos seus dados pessoais ou quando a legislação exigir tal comunicação, por meio de e-mail ou outro meio de comunicação oficial previamente cadastrado.

3. Validade das Alterações

As modificações na Política de Privacidade terão validade imediata após sua publicação ou conforme prazo especificado na comunicação realizada. O uso contínuo dos serviços oferecidos pela AVANTTI FINANCE, após a publicação da versão atualizada da Política, implicara´ na aceitação tácita de suas novas disposições.

4. Recomendação de Consulta Periódica

A AVANTTI FINANCE recomenda que os titulares de dados pessoais consultem periodicamente esta Política de Privacidade, para estarem sempre cientes de quaisquer alterações que possam afetar os termos do tratamento de seus dados pessoais. A consulta periódica à Política garante que os titulares se mantenham informados sobre os seus direitos, as práticas de segurança adotadas e as eventuais modificações no tratamento de seus dados.

5. Efetividade e Transparência no Tratamento de Dados

Independentemente das alterações que possam ser realizadas nesta Política, a AVANTTI FINANCE se compromete a respeitar os direitos dos titulares de dados, conforme estabelecido pela LGPD e demais normativas pertinentes, e a continuar a tratar os dados pessoais de forma ética, transparente e responsável. A AVANTTI FINANCE reforça seu compromisso com a segurança da informação e com a privacidade dos dados pessoais de seus usuários, adotando sempre as melhores práticas de governança e conformidade.

Brasília/DF, 01 de outubro de 2025.

AVANTTI FINANCE 

CNPJ: 54.147.127/0001-67