1. Finalidade e Compromisso Institucional

A Avantti Finance estabelece, por meio da presente política, seu Canal de Denúncias oficial, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial), Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo – PLD/FT), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como regulamentos do Banco Central do Brasil (Bacen), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do COAF, da Anatel e demais autoridades competentes.

O Canal de Denúncias constitui um pilar fundamental do Programa de Integridade e Compliance da Avantti Finance e tem como objetivos:

• Promover a prevenção, detecção e tratamento de irregularidades;

• Garantir o cumprimento das normas legais, contratuais e regulatórias;

• Proteger a imagem, reputação e sustentabilidade da organização;

• Fortalecer a cultura de ética, integridade e transparência em todos os níveis da empresa.

2. Escopo e Abrangência

Este canal está disponível a colaboradores, administradores, sócios, clientes, fornecedores, parceiros comerciais e quaisquer terceiros que mantenham relacionamento com a Avantti Finance.

Podem ser relatadas, entre outras, as seguintes situações:

• Corrupção, suborno ou favorecimento indevido;

• Fraudes contábeis, financeiras ou fiscais, ocultação ou dissimulação de ativos, práticas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;

• Violação de políticas internas, código de ética e normas regulatórias aplicáveis ao setor financeiro e de pagamentos;

• Assédio moral, sexual ou práticas discriminatórias de qualquer natureza;

• Conflito de interesses, abuso de poder ou uso indevido de recursos da empresa;

• Descumprimento da Política de Produtos e Serviços Proibidos da Avantti Finance;

• Qualquer ato ou omissão que possa gerar risco legal, financeiro, ambiental, regulatório ou reputacional à Avantti Finance.

3. Garantias ao Denunciante

O Canal de Denúncias está estruturado de acordo com os princípios da ISO 37001 (Antissuborno) e da ISO 37301 (Sistemas de Gestão de Compliance), assegurando:

1. Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a identidade do denunciante, salvo se houver determinação legal em contrário;

2. Proteção contra retaliações, discriminação ou qualquer forma de constrangimento em razão do relato realizado de boa-fé;

3. Análise independente e imparcial, conduzida pela área de Compliance e, quando necessário, por instâncias externas e especializadas;

4. Rigor técnico e metodológico nas investigações, com base em evidências e documentação;

5. Respeito à LGPD, garantindo a proteção de dados pessoais tratados no âmbito da denúncia.

4. Procedimentos de Apuração

1. Registro seguro: todas as denúncias serão registradas em sistema interno protegido, auditável e acessível apenas a pessoas autorizadas.

2. Triagem inicial: o setor de Compliance realizará análise preliminar da consistência das informações, classificando o risco e a gravidade da denúncia.

3. Investigação formal: quando cabível, será instaurada investigação com coleta de documentos, entrevistas, diligências e, se necessário, auditoria independente.

4. Conclusão e medidas: confirmada a irregularidade, serão adotadas medidas disciplinares, corretivas e preventivas, podendo incluir rescisão contratual, sanções internas, comunicação a autoridades e recuperação de ativos.

5. Feedback institucional: quando possível, será garantido retorno institucional sobre o andamento ou desfecho do caso, sem prejuízo da confidencialidade.

5. Princípios Norteadores

O Canal de Denúncias pauta-se pelos seguintes princípios de governança:

• Integridade e Ética: apuração imparcial e comprometida com os valores institucionais da Avantti Finance;

• Transparência: processos claros e documentados, respeitando os limites legais e regulatórios;

• Accountability (prestação de contas): registro de todas as etapas da apuração, garantindo rastreabilidade e auditoria;

• Independência: decisões livres de conflitos de interesse ou pressões hierárquicas;

• Melhoria contínua: utilização dos dados obtidos para aprimorar controles internos, políticas de compliance e treinamentos.

6. Consequências do Descumprimento

A confirmação de condutas ilícitas, antiéticas ou contrárias às normas internas poderá acarretar:

• Sanções disciplinares internas (advertência, suspensão, desligamento);

• Rescisão unilateral de contratos com clientes, parceiros ou fornecedores envolvidos;

• Adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo pleito de indenização integral por perdas e danos;

• Comunicação obrigatória a órgãos reguladores e autoridades públicas, como Bacen, CVM, COAF, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e Procon.

7. Revisão, Monitoramento e Responsabilidade

A presente política será revisada anualmente ou sempre que houver alteração legislativa ou regulatória relevante.

O Comitê de Compliance e Integridade da Avantti Finance é o órgão responsável pela supervisão do Canal de Denúncias, bem como pelo monitoramento contínuo de sua efetividade e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais de integridade corporativa.

8. Nota Final

A Avantti Finance reforça que o Canal de Denúncias deve ser utilizado com responsabilidade e boa-fé. Relatos falsos, infundados ou feitos de forma maliciosa poderão ensejar responsabilização civil, administrativa e penal do denunciante.